Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Recorrentes com procuradores distintos. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade em processo penal. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)