Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 1º da Lei 8.437/1992, 1º da Lei 9.494/1997 e 128 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Os artigos 1º da Lei 8.437/1992, 1º da Lei 9.494/1997 e 128 do CPC/1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)