Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.520/2007. Internação compulsória e isolamento. Hanseníase. Não comprovação dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.
«1. A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase em razão de internação compulsória e segregatória em hospital de dermatologia sanitária. ... ()
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