Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos.

«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)