Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e propriedade industrial. Art. 6º. Da lindb. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Marca. Conclusões locais no sentido de exercício de atividades empresariais diversas e registros marcários em classes diferentes. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.