Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Obras musicais inseridas em trilhas sonoras de filmes. Continuidade de transmissão ou retransmissão. Possibilidade de suspensão. Jurisprudência do STJ.
«1. É possível a suspensão ou interrupção de transmissão ou retransmissão de obras musicais na programação de empresa quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. Interpretação do Lei 9.610/1998, art. 105. Jurisprudência do STJ. ... ()
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