Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. «astreintes fixadas. Não ocorrência de trânsito em julgado. Possibilidade. Intimação pessoal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Multa diária proporcional e razoável. Manutenção. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida.

«1. As conclusões da Corte local acerca da existência de esbulho decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado. ... (Continua)