Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicata. Cobrança. Validade. Negócio jurídico subjacente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência do negócio que originou a emissão das duplicatas, bem como a higidez e validade de sua cobrança, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)