Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Má-fé do segurado. Verificação de doença preexistente. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de exames prévios. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme pacificado neste STJ, «não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente (AgRg no AREsp 177.250/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). ... (Continua)