Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5152.7004.6000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()

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