Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Titulo cambial emitido por pessoa física. Aval prestado por terceiro. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Redação da Lei 6.754/1979. Tema pacificado. Precedentes.

«1. «A interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais, disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (3ª Turma, REsp 1.483.853/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, unânime, DJe de 18/11/2014). ... (Continua)