Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Reexame de conteúdo fático-probatório. Desnecessidade. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.

«1. Para verificar a data em que foram protocolizados os recursos na origem, bem como se houve ou não o recolhimento dos respectivos preparos, não é necessário o reexame das provas contidas no processo. Não incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)