Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada. Necessidade de adimplemento das prestações. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inadimplemento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, para fazer jus à liquidação antecipada de que cuida a Lei 10.150/2000, as parcelas do financiamento imobiliário devem estar adimplidas, condição essa que não foi atendida no presente caso, em que o Tribunal de origem consignou expressamente a existência de um longo período de inadimplência. ... (Continua)