Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento dos arts. 468, 472 do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Responsabilidade do atual proprietário e possuidor do imóvel. Presença da cohab na fase executiva em decorrência da natureza «propter rem da dívida. Agravo regimental desprovido.