Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Conversão de aresp. Inexistência de vinculação de juízo de admissibilidade. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão contratual. Perdas e danos. Súmula 7/STJ. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos pela vendedora. Falta de prequestionamento.
«1. O provimento de agravo em recurso especial para melhor exame da matéria não vincula o relator, que procederá a novo juízo de admissibilidade quando do exame do próprio recurso especial. Precedentes. ... ()
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