Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso não autorizado de imagem. Álbum de figurinhas.
«1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ se a solução jurídica a ser dada ao caso não depende de reexame de provas, mas decorre de simples entendimento dos fatos tais como descritos no acórdão recorrido. ... ()
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