Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, não reconheceu a incapacidade do Militar, o que lhe daria direito à reforma remunerada. Para infirmar tais considerações, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)