Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 131. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. IPI. Créditos escriturais. Aquisição de energia elétrica. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade. Não caracterização como insumo. Prescrição. Prazo quinquenal. Orientação de ambas as turmas da primeira seção do STJ.

«1. Não se acata a alegação de violação ao CPC/1973, art. 131, porquanto o acórdão recorrido apreciou, ainda que sucintamente, todas as questões postas na demanda e fundamentais para sua resolução. ... (Continua)