Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Remédio. Saúde. Fornecimento de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. CF/88, arts. 6º e 196.
«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública estadual. ... ()
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