Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Saúde. Remédio. Condenação ao fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de saúde. Sentença ultra petita. Inocorrência. Embargos de declaração com fins de prequestionamento. Afastamento da multa processual. Súmula 98/STJ. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública estadual. ... (Continua)