Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada no voto. Tributário. Sociedade uniprofissional. ISS. Faturamento. Arbitramento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que, constatada a omissão no julgado, se esclarece o alcance do que foi decidido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote