Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional.

«O Tribunal Pleno do C. TST interpretou o CLT, art. 384, por meio do incidente de Inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), e consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades inerentes do homem e da mulher.... (Continua)