Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Aplicação de multa. Descumprimento de acordo. Ausência de manifestação pelo juízo da execução.supressão de instância.

«A insurgência do devedor em relação a aplicação de multa pelo descumprimento do acordo firmado entre as partes, desafiava primeiramente, a oposição de embargos à execução, a serem levados à apreciação do juízo a quo após a regular citação e garantia do juízo, a teor do CLT, art. 884. A interposição precipitada de agravo de petição, sem anterior oposição de embargos à execução e garantia do juízo enseja o não conhecimento do apelo, por inadequação da via eleita.... (Continua)