Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional que, por sua vez, pressupõe a averiguação de trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos, nos termos do CLT, art. 461, § 1º. Em conformidade com o que dispõe o CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, deve o postulante provar a isonomia funcional, cabendo ao reclamado, nos termos do inciso II desse dispositivo legal, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reivindicado.... (Continua)