Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Processo do trabalho. Inaplicabilidade.

«O CLT, art. 769 dispõe que o direito processual comum somente será aplicado quando houver omissão e desde que não seja incompatível com as normas processuais trabalhistas. A multa do CPC/1973, art. 475Jnão se compatibiliza com as regras processuais trabalhistas.... (Continua)