Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Critério. Cálculo. Execução. Parâmetros de cálculo. Fixação. Princípio da ultrapetição.

«Os parâmetros de cálculo das parcelas deferidas decorrem do pedido principal, motivo pelo qual não há necessidade de expressa discriminação desses critérios na peça de ingresso, desde que se trate de pleitos implícitos, como a fixação de juros e correção monetária e da base de cálculo das parcelas objeto da condenação, os quais devem ser definidos e aclarados pelo juízo, independentemente de pedido expresso. É o que decorre do princípio da ultrapetição, sem que se caracterize ofensa aos limites objetivos da lide a que aludem os artigos 128 e 460, do CPC/1973 c/c CLT, art. 769.... (Continua)