Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação impossibilidade.

«Não pode haver cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade, considerando a disposição expressa no parágrafo 2º do CLT, art. 193, que confere ao empregado que labora em condições periculosas e insalubres o direito a optar pelo adicional que lhe for mais favorável, ou seja, o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra legal que se manteve íntegra, mesmo depois da promulgação da Constituição da República.... (Continua)