Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Verbal. Venda e compra de material de construção. Ação de cobrança. Acordo informal que não desobriga a Administração de ressarcir o particular pelo material recebido. Enriquecimento ilícito vedado. Artigo 59, parágrafo único da Lei 8666/93. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
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