Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Execução. Pretensão fundada no Lei 9514/1997, art. 37-A. Aparelhamento da ação com cópia da matrícula do imóvel arrematado em leilão e respectiva carta de arrematação. Inexistência de título executivo. Questão de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Exame da matéria recursal prejudicado.