Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Ação ordinária ajuizada com a Guia de Arrecadação Estadual (GARE) irregularmente preenchida. Autora que, mesmo instada, não atendeu a determinação de regularização do feito. Documento apresentado que não tem validade para fins judiciais, a teor da Provimento CG 16/2012 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça. Deserção configurada. Cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso desprovido.