Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu condenado a doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, cumulado com o CP, art. 29, ambos. Recurso defensivo alegando contrariedade à prova dos autos, requerendo a submissão do acusado a novo julgamento. Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos do recurso. Havendo mais de uma versão na prova produzida nos autos, tendo o corpo de jurados, dentro do seu livre convencimento optado por uma delas, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova. Versão do réu isolada. Testemunhas afirmaram ter visto o apelante agredindo a vítima para que terceiro desferisse golpes de faca naquela. Decisão em consonância com as provas dos autos. Prevalência da soberania constitucional do Júri. «Decisum mantido. Recurso improvido.