Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de esquizofrenia sem condições de arcar com o tratamento médico. Necessidade de suprimento por parte do poder público, de «Palmitato de Paliperidona (Invega Sustenna) ou equivalente. CF/88, art. 196. Decisão de procedência da demanda mantida. Recurso fazendário não provido.