Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandato - Valores retidos por sindicato após propositura de demanda trabalhista - Embargos de embargos - Alegação de cobrança juros sobre juros - Forma de restituição bem delimitada na r. sentença ratificada pelo Acórdão embargado - Montante devido que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença mediante simples cálculos aritméticos - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022 - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados... (Continua)