Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de execução. Decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Impugnação não acolhida, sem extinguir a execução. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de «erro grosseiro". Recurso não conhecido.

... (Continua)