Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.
«Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.... ()
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