Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Usucapião Familiar. Prazo de dois anos contado a partir da vigência da lei (Lei 12.425/2011 e CCB/2002, art. 1.240-A) que ainda não tinha sido completado quando da distribuição do feito. Impossibilidade jurídica do pedido Imóvel ademais que não se enquadra no tipo legal, por ser maior do que o admitido na lei Extinção bem decretada Sentença mantida Apelo desprovido.