Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato administrativo. Notas de empenho que não atestam a execução do serviço. Acórdão de origem com fundamentação em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Embora a parte autora afirme existir nos autos farta documentação que confirma a execução contratual, o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático probatório dos autos, deixou consignado que houve falha na comprovação do efetivo cumprimento dos serviços, já que as notas de empenho colacionadas não contém «visto ou declaração da prestação de serviços (fl. 218, e/STJ). ... (Continua)