Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental. Prescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ocorrência da prescrição. Desídia da parte atestada pela corte de origem. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão do nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos, eles devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem à fungibilidade recursal e à celeridade processual. ... (Continua)