Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Edital. Previsão legal. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Participação no concurso amparado por decisão judicial precária.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que não é aplicável no caso a teoria do fato consumado. Assim, insuscetível de revisão nesta via recursal o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)