Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. ICMS. Substituição tributária. Fraude. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção dos valores fixados, alíquota, base de cálculo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)