Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Prazo prescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. ... ()
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