Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Desligamento da carreira militar. Militar temporário. Inexistência de vícios. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Necessidade de dilação probatória. Conclusão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu inexistir vício no desligamento da requerente da carreira militar. A revisão de tal entendimento demandaria a dilação probatória, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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