Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque em praia. Boa-fé. Indenização indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não era irregular a ocupação do bem, nem ficou configurada ma-fé, não havendo obrigação de indenizar. ... ()
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