Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Agente de Portaria. Insalubridade. Violação dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos violados.

«1. O entendimento firmado por esta Corte encontra-se no sentido de que até a regulamentação da Lei 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais se dá pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. ... (Continua)