Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de inobservância dos limites da sentença exequenda. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)