Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Posse de droga para uso próprio. Consumação da prescrição da pretensão punitiva (CP, Lei 11.343/2006, art. 30 c/c art. 115). Agravo regimental a que se nega provimento.
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