Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Pretensa afronta ao CF/88, art. 93, IX afastada. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Mandado de segurança coletivo. Eficácia da decisão. Limite territorial do órgão prolator. Subsistência constitucional do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade do parágrafo único do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.