Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Caráter protelatório. Pedido de desistência não homologado. Embargos não conhecidos, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.