Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Publicação de sentença sem o valor das custas. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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