Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Crime de dano. Princípio da insignificância. Incidência. Prejuízo ínfimo. Circunstâncias da conduta. Ordem concedida. CP, art. 163, III.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... (Continua)